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Daniela Rocha Ricarte
Rio Branco (AC)
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Sobre mim
Especialista em Direito Trabalhista e Direito Médico
Pós Graduanda em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário e Pós Graduanda em Direito relacionado com a Saúde.
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Perfil Removido
Notícia ·
há 9 anos
Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional na TV a cabo – entenda o caso e saiba se sua conta vem a mais.
Em decisão proferida nos juizados especiais cíveis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por...
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Juliana Bonilha S. Fenato
Notícia ·
há 10 anos
Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional
Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de...
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